Tributário que você
entende e aplica.
Análises práticas sobre Reforma Tributária, defesa fiscal e planejamento, escritas para quem toma decisões de negócio, não para juristas.
DeRE 1.3.0: o que muda na escrituração de IBS e CBS?
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, formalizou a versão 1.3.0 da DeRE, divulgada em 7 de outubro. Análise do novo evento D-2252, do controle de deduções do D-1121, das regras de fechamento e reabertura de competência e do que muda para os regimes específicos e para contrapartes do setor imobiliário.
Ler artigo completo →NFS-e com IBS e CBS: o que muda com o Ato Técnico nº 7?
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 7, de 28 de setembro de 2026, aprovou a NT 009 v1.01 e a NT 010 da NFS-e Via. Análise das mudanças de leiaute, do novo código 99.05.01 para cobranças de condomínio edilício, da regra do ISSQN no subitem 17.05 e do evento de manifestação do adquirente, com cronograma de 5 e 19 de outubro de 2026.
Ler artigo →Honorários em rescisória do Tema 69: o que fixou o STJ
A Primeira Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.419 (notícia oficial de 28 de setembro de 2026), que não cabe sucumbência nas ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação do Tema 69 do STF. Análise do fundamento da causalidade, do marco temporal, do art. 927, III, do CPC e do impacto para construtoras e incorporadoras com créditos de PIS e COFINS reconhecidos judicialmente.
Ler artigo →Split Payment do IBS e da CBS: o Ato nº 5/2026 já vale?
Em edição extra do Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026, a Receita Federal, o CGIBS e a SUARA aprovaram, pelo Ato Técnico Conjunto nº 5/2026, os seis manuais que tornam operacional o split payment do IBS e da CBS dos arts. 31 a 35 da LC 214/2025. Análise dos procedimentos padrão e simplificado, do risco de segregação por estimativa e do impacto na cessão de recebíveis de construtoras e incorporadoras.
Ler artigo →100 dias para 2027: o que a lei exige que esteja pronto
Em 1º de janeiro de 2027 o PIS e a COFINS são extintos, a CBS passa a ser cobrada e o IBS entra em alíquota de teste, por força do art. 126 do ADCT e dos arts. 344 e 347 da LC 214/2025. Análise das obrigações com prazo anterior à virada, do calendário do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, dos créditos dos arts. 378 a 383, do limite do reequilíbrio contratual do art. 373, § 2º, do redutor de ajuste do art. 257 e da responsabilidade por erro de parametrização dentro da decadência do art. 173, I, do CTN.
Ler artigo →Créditos de PIS/Cofins: aviso da Receita e prazo em 10/11
Em 15 de setembro de 2026 a Receita Federal abriu nova edição da ação de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins, dentro do PAFIS 2026, com R$ 1,3 bilhão em inconsistências e prazo até 10 de novembro. Análise da espontaneidade do art. 138 do CTN, da multa de ofício do art. 44, I, da Lei 9.430/1996 e do efeito sobre o saldo credor que migra para a CBS em 2027.
Ler artigo →DeRE 1.2.0: o que muda na escrituração de IBS e CBS?
Publicada em 9 de setembro de 2026, a versão 1.2.0 do pacote técnico da DeRE foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratificou a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001. A norma institui o controle de deduções da base de cálculo, a reabertura de períodos encerrados e os leiautes iniciais dos eventos transacionais (séries D-2000, D-3000 e D-4000). Análise dos efeitos jurídicos da identificação individualizada de adquirentes, do princípio do destino e do risco de penalidade antes da publicação do manual.
Ler artigo →ITBI na integralização de capital: STF retoma o Tema 1.348
O Plenário físico do STF reiniciou em 2 de setembro de 2026 o julgamento do RE 1.495.108 (Tema 1.348), que decide se a imunidade do ITBI na integralização de capital alcança empresas de atividade imobiliária. O relator Edson Fachin registrou mais de 300 processos sobrestados nos tribunais estaduais. Análise do art. 156, § 2º, I, da CF, dos cenários de julgamento e das providências para holdings, SPEs e incorporadoras enquanto a tese não é fixada.
Ler artigo →IPTU por área do imóvel: STF declara inconstitucional
Em sessão virtual encerrada em 5 de agosto de 2026, o STF julgou o ARE 1.593.784 (Tema 1.455 de repercussão geral) e fixou tese unânime: é inconstitucional a lei municipal posterior à EC 29/2000 que gradua a alíquota do IPTU pela área do imóvel. O acórdão foi publicado em 14 de agosto. Análise do art. 156, § 1º, da CF, da distinção entre progressividade e seletividade e do caminho para recuperar o que foi pago a maior.
Ler artigo →Contencioso do IBS e da CBS: quem vai julgar as disputas?
Em 18 de agosto de 2026, o Centro de Estudos Constitucionais do STF reuniu União, Estado de São Paulo, Senado e Câmara no projeto Diálogos Institucionais para debater o contencioso judicial do IBS e da CBS. Tributos gêmeos pelo art. 149-B da CF serão julgados por Justiças diferentes: análise das propostas em disputa e das providências que o contribuinte deve tomar desde já.
Ler artigo →Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026 afasta a espontaneidade?
Assinado em 12 de agosto de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026. A norma afirma que as comunicações de monitoramento não caracterizam início de procedimento fiscal, o que preserva a denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Análise dos requisitos de permanência, do prazo de 60 dias e do risco da inércia.
Ler artigo →Adiamento das validações de IBS e CBS: nota aceita é regular?
Em 6 de agosto de 2026, Receita Federal e CGIBS esclareceram que o Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 adiou apenas o início das validações de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A obrigatoriedade de preenchimento, fundada no art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 e no art. 112 da Resolução CGIBS nº 6/2026, permanece. Autorização de uso não convalida documento irregular.
Ler artigo →Resolução CGIBS 16/2026: delegação de competência é válida?
A Resolução CGIBS nº 16/2026 delegou ao presidente do Conselho Superior a competência para editar o ato conjunto que fixa o cronograma de nota fiscal com IBS e CBS, em substituição à data única de 3 de agosto de 2026. Análise da delegação à luz dos arts. 12 e 13, I, da Lei nº 9.784/1999 e dos limites que ela impõe a esse ato normativo.
Ler artigo →Crédito de IBS e CBS: quando a lei nega o creditamento?
O crédito é a espinha dorsal da não cumulatividade, mas a LC 214/2025, com os ajustes da LC 227/2026, lista seis situações em que esse direito não existe. Uso pessoal, fornecedor imune, transferência a terceiros, prazo de cinco anos e a vedação do RET no setor imobiliário. Análise de cada hipótese com a base legal, para creditamento seguro e sem autuação por crédito indevido.
Ler artigo →Split payment e cessão de recebíveis: qual o risco jurídico?
Quando o IBS e a CBS forem segregados na liquidação financeira, o valor que a incorporadora cedeu ao banco deixa de ser o valor que o banco recebe. Com base na LC 214/2025 (arts. 31 e 34) e na documentação técnica do split payment (RFB e CGIBS, 3 de junho de 2026), o descompasso entre a titularidade do recebível e a sujeição passiva do tributo, e o que revisar nos contratos antes de 2027.
Ler artigo →Decreto 13.075/2026: CNPJ para pessoa física na CBS adiado para 2027
O Decreto nº 13.075, publicado em 21 de julho de 2026, alterou o cronograma de implementação da reforma tributária ao adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas contribuintes de CBS. Análise das implicações jurídicas, base legal e cronograma prático.
Ler artigo →Conflito Federativo no STJ: quem julga disputas de IBS e CBS?
A Emenda Regimental STJ nº 48/2026 criou a classe processual Conflito Federativo (CFe) e atribuiu à 1ª Seção a competência para julgar as disputas de IBS e CBS entre entes federativos e o Comitê Gestor, nova hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, "j", da Constituição. Entenda o novo contencioso da reforma.
Ler artigo →Saldo credor de ICMS na reforma: como recuperar o crédito?
O art. 134 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, garante a recuperação do saldo credor de ICMS após a extinção do imposto em 2032, mediante homologação pelos Estados e aproveitamento em até 240 parcelas. Veja o que construtoras e incorporadoras precisam fazer antes do fim da transição.
Ler artigo →Suspensão do IBS na exportação: decisões judiciais divergem
Decisões da Justiça do Distrito Federal divergem sobre os requisitos do art. 82 da LC 214/2025 para suspender o IBS e a CBS nas vendas a empresas comerciais exportadoras. Entenda o que muda para fornecedores de tradings enquanto o tema não é pacificado.
Ler artigo →CARF passa a julgar CBS e Imposto Seletivo: o que muda?
A Portaria MF nº 1.398/2026 alterou o Regimento Interno do CARF para incluir CBS e Imposto Seletivo na sua competência, elevou as decisões da Câmara Nacional de Integração do IBS e da CBS a precedente de observância obrigatória e mudou a contagem de prazos processuais para dias úteis.
Ler artigo →Ajustes SINIEF 2026: o que muda na NF-e, NFC-e e CT-e?
O Despacho CONFAZ nº 30/2026, publicado no DOU de 9 de julho, divulga dez novos Ajustes SINIEF que alteram regras da NF-e, NFC-e, CT-e e NF Gás. Destaque para o Ajuste nº 23, que disciplina a NF-e em vendas a consumidor final com crédito de ICMS, semanas antes do marco de agosto da reforma tributária.
Ler artigo →IN RFB 2.332/2026: como fica a fruição de benefícios fiscais?
Publicada no DOU de 1º/07/2026, a IN RFB 2.332/2026 institui o monitoramento contínuo da fruição de benefícios fiscais a partir de 1º de setembro. A DIRBI vira peça central e a resposta técnica à comunicação de irregularidade passa a decidir a manutenção do benefício.
Ler artigo →SC COSIT 52/2026 e o ICMS Próprio do Fornecedor: A Nova Frente de Autuações no PIS/COFINS do Substituído
A Receita Federal limitou, por via interpretativa, o alcance do Tema 1.125 do STJ, e o contribuinte substituído precisa entender os riscos e as teses defensivas disponíveis.
Ler artigo →STF julga a LC 214/2025: primeiro teste da reforma?
O Plenário retoma em agosto as ADIs 7.779 e 7.790, primeiro exame de mérito da LC 214/2025. O caso trata da alíquota zero para pessoas com deficiência, mas o precedente definirá o padrão de controle de toda a regulamentação da reforma.
Ler artigo →IBS e CBS na Base de Cálculo do ICMS: A Lacuna Normativa que Ameaça a Transição 2026–2033
Divergência entre fiscos estaduais, omissão legislativa e o contencioso que se desenha no período de coexistência dos regimes tributários
Ler artigo →Honorários contra a Fazenda: STJ decidirá se rol do art. 19 é taxativo
A 1ª Seção afetou os REsp 2.239.250 e 2.239.244 ao rito dos repetitivos para definir se a dispensa de honorários do art. 19 da Lei 10.522/2002 é taxativa, com suspensão nacional dos processos em segunda instância.
Ler artigo →RET, Patrimônio de Afetação e a Reforma Tributária: a decisão estratégica que não pode esperar
A janela de opção pelo regime transitório do art. 485 da LC 214/2025 fecha em 31/12/2028, e a escolha errada pode custar margens irreversíveis.
Ler artigo →RET e LC 227/2026: o que a opção até 2028 garante?
A LC 227/2026 fixou IBS/CBS de 2,08% no RET a partir de 2027 e preservou a carga de 4% (1% MCMV) para as afetações com opção até 31/12/2028. Entenda os efeitos jurídicos de cada data.
Ler artigo →ICMS-ST e PIS/COFINS: os novos limites da COSIT 52/2026 e as teses defensivas do substituído
Após a SC COSIT 52/2026, a Receita Federal restringe a exclusão ao ICMS-ST destacado, vedando o ICMS próprio do fornecedor, e abre nova frente de contencioso.
Ler artigo →Teto de 20 salários-mínimos: o que muda com o Tema 1.390?
O STJ afastou o teto de 20 salários-mínimos das contribuições a terceiros, sem modulação de efeitos. Veja o impacto para empresas com liminar e para a construção civil.
Ler artigo →Pejotização: o que muda com a decisão do STF no Tema 1.389?
O STF liberou a tramitação dos processos sobre pejotização em 1º e 2º graus. Veja o alcance da decisão de 18/06/2026 e os riscos para empresas que contratam PJ.
Ler artigo →IBS e CBS na Base de Cálculo do ICMS: A Lacuna da LC 214/2025 e o Litígio que Já Começou
A omissão da Lei Complementar 214/2025 sobre a exclusão dos novos tributos da base do ICMS fragmentou o país em interpretações contraditórias, e o contencioso promete durar anos.
Ler artigo →Teses-filhotes e modulação: o que a recomendação do CNJ muda?
O CNJ alterou a Recomendação 134/2022 para priorizar a modulação e conter as teses-filhotes tributárias. Veja os efeitos para o contribuinte no contencioso.
Ler artigo →IBS e CBS sobre Locação de Imóveis: Regime Transitório, Cláusulas Contratuais e Estratégias para 2026–2029
A LC 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 redesenham a tributação da locação imobiliária, e os contratos ainda vigentes precisam ser revistos agora
Ler artigo →ITCMD após a LC 227/2026: o que muda na holding imobiliária?
A LC 227/2026 acabou com o custo histórico na base do ITCMD e atingiu as holdings imobiliárias. Veja o impacto no planejamento sucessório e a janela de 2026.
Ler artigo →ICMS-ST na Base do PIS/COFINS: Como Defender o Contribuinte Substituído Diante das Teses do STJ e do Fisco
Após os Temas Repetitivos 1.125 e 1.231 do STJ e a Solução de Consulta Cosit nº 100/2025, a defesa fiscal do substituído ganhou novos contornos e novos riscos.
Ler artigo →IBS e CBS na Base do ICMS: A Controvérsia que Ameaça Contratos na Transição Tributária
A incerteza sobre a composição recíproca de bases de cálculo entre os novos e antigos tributos já fragmenta o entendimento dos estados e ameaça a segurança de contratos vigentes.
Ler artigo →STJ define como julgar conflitos de IBS e CBS entre entes
A Emenda Regimental 48/2026 do STJ fixou o rito dos conflitos federativos de IBS e CBS na 1ª Seção. Entenda o impacto para o setor imobiliário.
Ler artigo →Split payment: como afeta construtoras e incorporadoras?
O split payment retém IBS e CBS na liquidação financeira. Veja os efeitos jurídicos para obras de ciclo longo e a base nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025.
Ler artigo →CNPJ do locador pessoa física foi adiado para 2027?
Receita Federal e CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 o CNPJ de pessoa física na emissão de notas. Veja o efeito para o locador e o que segue valendo no IBS/CBS.
Ler artigo →ICMS-ST na base do PIS/COFINS: construtora pode excluir?
O STJ definiu no Tema 1.125 que o ICMS-ST não integra a base do PIS e da COFINS do contribuinte substituído. Entenda a exclusão e a recuperação de valores.
Ler artigo →PIS/COFINS sobre a própria base: dá para excluir?
O STF vai julgar o Tema 1.067 sobre a exclusão do PIS e da COFINS da própria base de cálculo. Entenda o "imposto por dentro" e o impacto de R$ 65,7 bilhões para o contribuinte.
Ler artigo →CIB: o que muda com o Cadastro Imobiliário Brasileiro?
O código único de imóveis conecta cartórios, municípios e Receita Federal. Entenda a IN RFB 2.275/2025 e os efeitos para incorporadoras e SPEs.
Ler artigo →Locador pessoa física precisa de CNPJ para IBS e CBS?
A partir de julho de 2026, o locador pessoa física contribuinte de IBS e CBS deve se inscrever no CNPJ. Veja os critérios de enquadramento.
Ler artigo →Patrimônio de afetação: como fica o RET da incorporadora?
A LC 227/2026 fixou o RET em 2,08% de IBS/CBS e abriu opção pelo regime transitório até 2028. Entenda o que muda para a incorporadora.
Ler artigo →ITBI na integralização de capital: até onde vai a imunidade?
A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social tem limites definidos pelo STF. Entenda os Temas 796 e 1.348 e o reflexo para holdings e SPEs.
Ler artigo →Nota fiscal na venda de imóveis: o que muda com a NF-ABI?
A venda de imóveis passa a exigir documento fiscal eletrônico. Entenda a NF-ABI, os campos de IBS e CBS na NF-e e o calendário das Notas Técnicas.
Ler artigo →Nota fiscal de locação de imóveis: quem deve emitir?
A locação de imóveis virou fato gerador de IBS e CBS. Saiba quem deve emitir nota fiscal, os códigos das NTs 5, 7 e 9 e a emissão no sistema nacional.
Ler artigo →Contencioso do IBS e CBS: o que muda com a LC 227/2026?
A LC 227/2026 redesenha o contencioso administrativo do IBS e da CBS, cria provimentos vinculantes e integra o julgamento de CARF e CGIBS.
Ler artigo →Retenção de IBS e CBS na construção civil: quem responde?
Como funciona a retenção de IBS e CBS na construção civil, o split payment e a responsabilidade do contratante na empreitada e subempreitada sob a LC 214/2025.
Ler artigo →Conflito federativo no STJ: o novo rito do IBS e da CBS
A Emenda Regimental 48/2026 do STJ criou a classe Conflito Federativo e levou à 1ª Seção as disputas sobre IBS e CBS.
Ler artigo →Redutor social: como reduzir IBS e CBS na venda de imóvel?
O art. 259 da LC 214/2025 cria o redutor social de R$ 100 mil por imóvel residencial novo. Veja como combiná-lo com a redução de 50% de IBS e CBS.
Ler artigo →Quais serviços de construção civil têm redução de IBS e CBS?
O Decreto 12.955/2026 definiu o que é serviço de construção civil para a redução de IBS e CBS. Veja quem se enquadra e o risco do fornecimento de material.
Ler artigo →Aplicações financeiras entram na base de cálculo do RET?
O STJ firmou que rendimentos de aplicações financeiras do patrimônio de afetação não compõem a base de cálculo do RET. Veja o impacto para incorporadoras.
Ler artigo →ISS na construção civil: é possível deduzir os materiais?
O STJ restringiu a dedução de materiais na base de cálculo do ISS da construção civil. Entenda o Tema 247 do STF e os reflexos para construtoras.
Ler artigo →ISS na base do PIS/COFINS: o STF vai excluir o imposto?
O STF retomará o Tema 118 para decidir se o ISS integra a base do PIS/COFINS. Entenda o placar de 5 a 5, a tese do século e o que fazer agora.
Ler artigo →ITBI na integralização de capital: a imobiliária paga?
Imunidade do ITBI na integralização de capital, a ressalva da atividade imobiliária e o que o Tema 1.348 do STF pode mudar para o setor.
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